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ANFAJE defende aposta na Reabilitação Urbana e na Eficiência Energética sem qualquer “Regime de Exceção”

A ANFAJE emitiu ontem  um  comunicado  de  imprensa  manifestando  a  sua  estupefacção  relativamente  à  aprovação  em  Conselho  de  Ministros,  do  passado  dia  20  de  Fevereiro,  de  um  diploma  que  “estabelece  um regime excepcional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios  ou  de  fracções,  concluídos  há  pelo  menos  30  anos  ou  localizados  em  áreas  de  reabilitação  urbana,  sempre  que  estejam  afectos  ou  se  destinem  a afectar total ou predominantemente ao uso habitacional”.

No comunicado, já divulgado pela Agência Lusa, a ANFAJE afirma que “é estranho que após a entrada em vigor da  nova  regulamentação  relativa  às  condições  do  comportamento  térmico  dos  edifícios  e  do  seu desempenho energético – o Decreto-Lei n.º 118/2013 para cumprimento da  Directiva  Europeia  n.º  2002/91/CE,  do  Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  se  venha  agora  criar  um  “regime  excecional”  onde  estão previstas “situações excecionadas” ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações”.

A ANFAJE considera que  com  este  diploma  se  está  a  dar  um  passo  atrás  na  necessidade  de  dinamizar  políticas  de  reabilitação  urbana  que  tenham  em  conta  a  necessidade  de  aumentar  a  qualidade  e  o  conforto térmico  e  acústico  do  parque  edificado  português.  Um  passo  atrás  na  necessidade  de  Portugal  ter  técnicos  qualificados,  renovar  os  velhos  saberes  e  competências  existentes,  apostar  na  qualificação  da  mão-de-obra    e executar obras com padrões de conforto térmico e acústico que contribuam para os portugueses viverem melhor e pouparem na sua factura energética.

Num  país  onde  existem  cerca  de  3  milhões  de  fogos  com  paredes  sem  qualquer  isolamento  térmico  e  acústico  e  com  caixilharias  antigas  de  madeira  e/ou  alumínio  sem  ruptura  da  ponte  térmica  com  vidro  simples,   é necessário que as medidas e políticas de incentivo à reabilitação dos edifícios sejam um  factor  de  aumento  da  qualidade  da  construção  existente  e  não  um  factor  de  desresponsabilização  dos  técnicos  e  empresas envolvidas ou de contribuição para o retrocesso no controlo de emissões de CO2 e de criação de impactos ambientais negativos.

Ainda no comunicado, pode ler-se que  a  ANFAJE  não  entende  como  se  pretende  avançar  com  um  diploma  desta  natureza  quando  este  vem  contrariar  o  PNAEE  –  Plano  Nacional  de  Acção  para  a  Eficiência Energética, recentemente revisto e aprovado, onde se prevê a  necessidade  da  execução  de  medidas  de  incentivo  à  melhoria  das  condições  de  conforto  térmico  dos  edifícios.  No  caso  das  janelas  antigas,  o  FEE  – Fundo de Eficiência Energética tem mesmo vindo a apoiar a substituição de janelas antigas por novas janelas eficientes, cumprindo requisitos técnicos de eficiência energética.

Ao  contrário  do  que  refere  o  Governo,  políticas  activas  na  área  da  reabilitação  urbana  não  avançam  pelo  facto  de  existirem  leis,  regulamentos  e  normas  técnicas  que  têm  de  se  aplicar  aos  projectos  de  arquitectura e  engenharia  e  à  construção  de  edifícios.  Bem  pelo  contrário.  A  existência  de  disposições  e  requisitos  técnicos  obrigatórios  asseguram  que  a  reabilitação  de  edifícios  se  faça  com  base  na  qualificação  dos  projectos,   na qualidade dos materiais e nas técnicas de construção aplicadas e na qualificação das empresas de construção responsáveis pela obra.

A ANFAJE desconhece  ainda  qual  o  estudo  ou  estudos  em  que  o  Governo  se  baseia  para  afirmar  que  os  custos  totais  das  obras  baixarão  em  40%  se  não  forem  cumpridas  as  “disposições  técnicas”  existentes…Só  se for  o  custo  por  m2  de  construção  destinada  a  habitação  social…Fazer  obras  de  reabilitação  sem  ter  em  conta  requisitos  térmicos  e  acústicos,  é  poupar  hoje  para  gastar  amanhã.  Amanhã  ter-se-á  de  reabilitar  de  novo os edifícios reabilitados hoje.

A ANFAJE estranha ainda que o objectivo seja a aplicação  deste  diploma  a  edifícios  “ concluídos há pelo menos 30 anos…”. Então  vamos  reabilitar  hoje  para  daqui  a  10,  20,  30  anos  estarmos  a  reabilitar  de  novo? Porque continuamos a não entender o conceito e a diferença entre o custo inicial da construção e o custo ao longo do ciclo de vida do edifício?

A ANFAJE considera ainda que uma “liberalização” das regras e normas da construção não pode significar um “vale  tudo”,  servindo  apenas  para  “lavar  a  cara”  aos  edifícios  velhos,  sem  que  estes  reúnam  quaisquer condições técnicas de conforto térmico e acústico.

Se é certo que alguma legislação existente está obsoleta (o Regulamento Geral  das  Edificações  Urbanas  –  RGEU  data  de  1951!),  existem  outros  que  são  novos  regulamentos  técnicos  ao  nível  do  isolamento  térmico, acústico e de eficiência energética que protegem os arrendatários/proprietários da qualidade da construção dos edifícios.

Portugal necessita de um Código Técnico da  Construção  que  reúna  toda  a  regulamentação  técnica  existente,  diplomas  avulsos,  portarias,  etc.,  tal  como  existe  na  maioria  dos  países  da  União  Europeia.  Nesse  futuro código seria  assim  possível  a  definição  de  requisitos  especiais  ou  “excepcionais”  a  aplicar  aos  diversos  tipos  de  edifícios  quando  se  está  perante  obras  de  reabilitação,  definindo  e  atribuindo  responsabilidades  claras  aos diversos agentes envolvidos.

A  ANFAJE  estranha  ainda  que  o  Governo  aprove  um  diploma  desta  natureza  sem  auscultar  as  associações  empresariais  da  fileira  da  construção,  dos  materiais  de  construção  e  da  eficiência  energética.  Neste  sentido,    a associação defende a criação urgente de um grupo de trabalho  que  envolva  todas  as  associações  da  fileira  da  construção,  dos  materiais  de  construção  e  da  eficiência  energética  para,  em  conjunto  com  o  Governo, possam ser desenvolvidas medidas e políticas activas para a reabilitação dos edifícios portugueses, sem comprometer o cumprimento de requisitos técnicos da qualidade da construção.

Em suma,  o objectivo do comunicado é transmitir a  posição da ANFAJE  perante  a Resolução de Conselho de Ministros:  “Portugal necessita de uma aposta na reabilitação urbana com políticas e medidas que       melhorem o conforto térmico e acústico dos edifícios portugueses, criando riqueza para as empresas e para a economia portuguesa e seguindo princípios orientadores da aplicação de boas práticas      ambientais e de construção sustentável. Portugal não necessita de “regimes de excepção” em que possam premiar o “vale tudo” na reabilitação de edifícios antigos”.

ANFAJE defende aposta na Reabilitação Urbana e na Eficiência Energética sem qualquer “Regime de Exceção”