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Informação 14/12/2020 – Programa “Edifícios mais Sustentáveis” esgotou verba de 4,5 Milhões de euros: “Já foram submetidas 4.234 candidaturas ao Aviso “Edifícios mais Sustentáveis 2020/2021”, o que previsivelmente esgota a verba de 4,5 milhões de euros, a dotação total para estes apoios. Atualmente, já foram pagas 890 candidaturas, o que representa um montante de 1,75 milhões de euros. O Ministério do Ambiente e da Ação Climática informa que, atendendo ao seu sucesso, este programa encerrará no final de dezembro de 2020, garantindo, porém, que todas as candidaturas submetidas até essa data serão apoiadas através do Fundo Ambiental, sendo efetuado um reforço de verba, se necessário. As candidaturas serão reabertas no início de março de 2021, contando já com montantes provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência. As despesas em que tenham incorrido os interessados em concorrer, a partir de 1 de janeiro, serão elegíveis ao abrigo do novo programa, razão pela qual deverão guardar as faturas/recibos relacionadas com essas despesas.”

O Programa de Apoio «Edifícios mais Sustentáveis», do Fundo Ambiental, prevê apoios financeiros para a tipologia «Janelas Eficientes», com uma taxa de comparticipação de 70%, no limite máximo de 1.500 €. As candidaturas terão início no dia 7 de Setembro de 2020 até às 23h59 do dia 31 de Dezembro de 2021 (ou até esgotar a dotação prevista). A dotação deste Incentivo é de 1.750.000 €, em 2020, e de 2.750.000 €, em 2021.

ENQUADRAMENTO: O Programa de Apoio a «Edifícios mais Sustentáveis» encontra-se previsto no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o qual prevê um conjunto de medidas de dinamização da economia para assim absorver algum do impacto negativo provocado pela COVID-19. As intervenções em edifícios encontram-se entre as medidas com maior efeito multiplicador na economia, gerando emprego e riqueza a nível local e nacional. Além disso, os edifícios estão no centro das preocupações subjacentes ao Pacto Ecológico Europeu. O Programa de Apoio irá ser implementado a partir do dia 7 de Setembro de 2020 e terá continuidade em 2021, focando-se na melhoria da eficiência energética e na descarbonização dos edifícios, através do apoio à sua renovação em diversas vertentes.

OBJECTIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:

• o financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios,
• nomeadamente, acções a desenvolver em edifícios habitacionais existentes que contribuam para as metas definidas no PNEC 2030 e na ELPRE.

ÂMBITO GEOGRÁFICO: todo o território de Portugal Continental.

BENEFICIÁRIOS: Pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados, unifamiliares, de fracções autónomas em edifícios multifamiliares ou de edifícios multifamiliares, construídos até ao final do ano de 2006.

TIPOLOGIAS, DOTAÇÃO E TAXAS DE COMPARTICIPAÇÃO:

• A dotação deste Incentivo é de 1.750.000 € para 2020 e de 2.750.000 € em 2021. *a dotação dos 4,5 milhões de euros já foram esgotados pelo que, aquando da reabertura das candidaturas, em Março, irão ser disponibilizadas novas dotações.
• Tipologia Janelas Eficientes: taxa de comparticipação de 70%, no limite máximo de 1.500€.

CANDIDATURAS: O prazo para apresentação das candidaturas ao incentivo decorre desde o dia 7 de setembro de 2020 até às 23H59 do dia 31 de dezembro de 2021 ou até esgotar a dotação prevista. *a dotação inicial já foi esgotada pelo que as candidaturas serão encerradas no final de Dezembro de 2020 e irão reabrir em Março de 2021.

DOCUMENTAÇÃO DO PROGRAMA:

• Comunicado do Governo – dotação esgotada – ver aqui
• Formulário de candidatura – ver aqui
• Regulamento de atribuição de incentivos – ver aqui
• Manual para Candidaturas – ver aqui
• Questões frequentes (Tipologia 1 – Janelas Eficientes) – ver aqui

DOCUMENTOS ENQUADRADORES:

• Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 41/2020, de 6 de junho
• Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030), aprovado pela RCM n.º 53/2020, de 10 de julho
• Pacto Ecológico Europeu
• Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE)

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Esclarecimentos adicionais: Email – edificios@fundoambiental.pt  Telefone – 214 722 800

O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção deu início a uma acção de fiscalização do cumprimento, pelas empresas do sector da Construção, dos requisitos para a revalidação dos respectivos alvarás e certificados, designadamente, idoneidade comercial, capacidade técnica, capacidade económico-financeira e titularidade de seguro de acidentes de trabalho.

Durante este Controlo Oficioso, as empresas, que vierem a ser notificadas por carta pelo IMPIC para esse efeito, deverão apresentar, exclusivamente, através de formulário on-line, os documentos que comprovem o cumprimento dos referidos requisitos, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de poderem perder o seu alvará ou certificado, o que as impediria de exercer a actividade de construção e de finalizar as obras em curso.

Preocupada com a concorrência desleal das empresas que operam de forma ilegal, a ANFAJE enviou uma comunicação às empresas do sector das janelas, com o objectivo de informá-las sobre o controlo oficioso em curso, bem como facultou às empresas suas associadas toda a informação disponível e o seu apoio para auxilia-las durante todo o processo.

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Numa altura em que, de acordo com  o  Eurostat,  cerca  de  22%  dos  portugueses  não  consegue  manter  a  casa  aquecida  e  confortável,  as  empresas  de  janelas em  Portugal  demonstram  o seu empenho em proporcionar mais conforto e poupança às famílias portuguesas.

Esta é a conclusão que a ANFAJE retira da forte adesão das empresas do sector ao renovado sistema de etiquetagem energética de janelas CLASSE+. Isto porque só no primeiro mês de existência, esta nova versão da etiqueta  energética  de  janelas  já  mobilizou  24  das  maiores  empresas  do  sector,  num  ritmo  de  adesão  que  é  de  praticamente  uma  nova  empresa  por dia. Na prática, isto significa que pelo menos 50 000 janelas poderão ter etiqueta  CLASSE+  já  em  2018,  permitindo  às  famílias  fazer  uma  escolha  mais  informada  sobre  algo  que  vai determinar o seu bem-estar, conforto e poupança nos anos vindouros.

Como refere João Ferreira Gomes, presidente da  ANFAJE,  “se  hoje  em  dia  as  pessoas  não  dispensam  saber  a  classe  energética  de  um  electrodoméstico  quando  o  vão  comprar,  porque não permitir que possam fazer o mesmo num  investimento  tão  importante  como  a  substituição  de  janelas?  Uma  escolha  informada,  usando  uma  referência  simples  como  a  etiqueta energética, pode significar muito euros de poupança na factura de energia no final do mês, especialmente nos meses mais frios do ano”.

Importa notar que, a par do isolamento de paredes e coberturas,  as  janelas  são  um  dos  elementos  que  mais  influência  tem  no  conforto  térmico  das  habitações.  Mais  conforto  significa também menos tempo doente e menos gastos com saúde,  o  que  pode  ter  impacto  positivo  na  carteira.  Cada  família  gasta  anualmente,  em  média,  1400€  em  despesas  de  saúde  (dados INE) pelo que, se a opção por janelas  eficientes  com  etiqueta  CLASSE+  permitir  poupar,  por  exemplo,  10%  desse  valor,  isso  pode  significar  uma  poupança  de  140€  por  ano.  A  isso acresce a poupança na conta da energia que, numa habitação bem isolada e com boas janelas, pode ser superior a 250€ por ano.

Recorde-se que a etiquetagem  energética de  janelas  CLASSE+  é uma  iniciativa  da  ADENE –  Agência para  a Energia, em parceria com  a ANFAJE  e o IteCons,  à qual  as  empresas  aderem de forma voluntária. Ao aderirem,as empresas fabricantes propõem-se a evidenciar o desempenho energético das suas janelas através de uma etiqueta semelhante à dos electrodomésticos, numa escala de F (menos eficiente) a A+ (mais eficiente).  Desta  forma,  o  desempenho  energético  das  janelas  fica  mais  claro  e  facilmente  perceptível  para  os potenciais clientes. A empresa aderente dispõe-se também a que a ADENE verifique  o  rigor  técnico  e  informação  das  etiquetas  emitidas  e  do  bom  desempenho  térmico  dos  seus produtos, o que representa uma garantia adicional de qualidade para os consumidores.

Sobre a etiquetagem energética de janelas CLASSE+

O CLASSE+ é a nova marca lançada em 2018 do sistema de etiquetagem energética  da  ADENE  para  a  classificação  energética  de  produtos  não  abrangidos  pela  legislação  europeia.  A primeira etiqueta CLASSE+ é a das janelas, tendo já a adesão  voluntária  das  seguintes  empresas  associadas  da  ANFAJE  (por  ordem  alfabética):  Alunik,  BenePVC,  Caixiave,  Caixilour, Carvalho & Mota, Cidade PVC, Deceuninck, Eurocaixilho, My Window, Kommerling, Rehau, Reynaers, Salamander, Sapa/Technal, TAFE, Tagus PVC e VEKA.

MAIS INFO: www.classemais.pt 

No passado dia 6 de Dezembro, a ADENE – Agência para a Energia lançou a nova marca “CLASSE+” que, no âmbito da etiquetagem energética voluntária de produtos, irá distinguir a eficiência energética das janelas e permitir aos clientes e utilizadores uma escolha mais informada.

O desempenho energético das janelas será agora classificado numa escala de cores que vai de F (menos eficiente) a  A+ (mais eficiente) e, por isso, a nova marca tem como assinatura “A eficiência tem classe”. Além da inclusão da classe A+, que permite promover as janelas ainda mais eficientes, a etiqueta energética de janelas terá novos pictogramas, os quais ajudarão a tornar mais claro, para os clientes, o que significa cada parâmetro técnico.

A etiqueta energética será ainda uma forma de garantir uma acrescida responsabilização das empresas, pois a emissão das etiquetas está sujeita a um processo de verificação de qualidade da informação que nela consta, permitindo que este processo seja um instrumento diferenciador no mercado. A nova marca “CLASSE+” será, assim, um instrumento de credibilização da oferta das empresas aderentes, capaz de fortalecer a confiança e promover o investimento em novas soluções de janelas.

Na apresentação da nova marca, 19 empresas do Sector das Janela e Fachadas receberam o  Certificado de “Empresa Pioneira Aderente”, as quais terão os seus produtos etiquetados já a  partir do início de 2018. Neste grupo de empresas encontram-se 10 empresas associadas da  ANFAJE: Alunik, BenePVC, Caixiave, Caixilour, Cidade PVC, Eurocaixilho, My Window, Kömmerling,  Rehau, Reynaers, Salamander, SAPA, TAFE, Tagus Pvc e VEKA. Para o Presidente da ANFAJE, a adesão inicial deste importante grupo de empresas muito representativas do sector “é um claro  sinal  de envolvimento e empenho das empresas na produção e promoção de soluções de janelas que contribuem decisivamente para aumentar a eficiência energética dos edifícios. Este compromisso por  parte das  empresas é uma  forte garantia da divulgação da etiqueta energética de  janelas CLASSE+, quer no mercado de reabilitação quer no mercado de obras novas”.

No evento, a ANFAJE e a ADENE renovaram a sua parceria no projecto, assinando um novo  protocolo de colaboração a partir do qual irão encetar diversas acções nas áreas institucional,  técnica e de marketing para promoverem a marca CLASSE+ e a Etiqueta Energética, a qual  distingue as empresas que assumem um compromisso com a produção de janelas eficientes que  contribuem para uma maior eficiência energética das habitações portuguesas.

Convém ainda sublinhar que tendo em conta o volume de Certificados Energéticos de casas emitidos até hoje, em Portugal, é possível concluir que existe a necessidade de substituição de cerca de 1 milhão de janelas antigas com vidro simples por novas janelas mais eficientes. A substituição desta enorme quantidade de janelas pode significar cerca de 5 milhões de euros de poupança de energia por ano para as famílias nessas habitações, ao mesmo tempo que obtêm uma significativa melhoria do conforto térmico e acústico das habitações e da saúde dos seus ocupantes, bem como a valorização do seu património. Talvez por isso, de acordo com um recente estudo de opinião, a substituição de janelas é a proposta de melhoria mais realizada pelos proprietários ou arrendatários que solicitam o certificado energético das suas casas. A ADENE, a ANFAJE e as empresas aderentes ao “CLASSE+” pretendem contribuir para uma maior eficiência energética destas habitações.

Mais informação: www.classemais.pt 

O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território nacional, e que reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os ainda com fundos da banca comercial.

Num único pedido de financiamento, o IFRRU 2020 apoia, em condições mais  favoráveis,  o  investimento  na  reabilitação  urbana  e  na  eficiência  energética  dos imóveis a reabilitar, sem restrições na natureza da entidade que solicita o financiamento ou no uso a dar ao imóvel a reabilitar  (arrendamento,  habitação própria,  turismo, rendas condicionadas, habitação social, etc.). A única condição é que tenha mais de 30 anos ou um nível de conservação igual ou inferior a 2.

As candidaturas às verbas do IFRRU 2020 poderão ser já apresentadas junto da rede comercial dos bancos seleccionados:  Santander Totta, Banco BPI, Millenium BCP e Popular, e em qualquer momento, isto é, sem fases prévias para apresentação dos pedidos de financiamento, e sem limites ao número de pedidos que  se  pretenda realizar.

O lançamento oficial do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – IFRRU 2020 decorreu no passado dia 13 de Novembro, em  Viseu (Pousada de Viseu).

Mais informações: 21 723 17 98 ou ifrru@ifrru.ihru.pt

Após o folheto de alerta “Consegue reconhecer um Pirata?”, a ANFAJE lança agora uma nova campanha, “Crianças que voam, só nos filmes”, dirigida à prevenção da queda acidental das crianças pelas janelas exteriores, a qual passa por uma maior atenção no momento da escolha das novas janelas eficientes a instalar.

De acordo com os estudos da Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), as janelas e as varandas dos edifícios são os produtos que mais vezes surgem associados aos acidentes infantis por queda. Segundo o Relatório de Avaliação sobre Segurança Infantil, desenvolvido pela Aliança Europeia de Segurança Infantil no projeto Child Safety Action Plan, cerca de 40% da taxa de mortalidade infantil devido a lesões e traumatismos poderia ser evitada.

Apesar de ainda não existirem em Portugal exigências legislativas para reduzir as quedas acidentais de crianças pelas janelas exteriores, a ANFAJE vai desenvolver uma ação de sensibilização para todas as empresas produtoras e instaladoras de janelas para que estas possam disponibilizar novos produtos que respondam a esta necessidade de todos os pais portugueses.

Nesse sentido, a ANFAJE produziu um novo folheto informativo de forma a alertar para a necessidade de quando se instalam novas janelas eficientes, estas serem pedidas providas de mecanismos de segurança que podem prevenir e reduzir o número de quedas acidentais das crianças. Os mecanismos de segurança devem estar a par dos requisitos térmicos e acústicos das janelas eficientes a instalar.

Este folheto foi desenvolvido com o apoio da Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), que trabalha com o objetivo de reduzir o número e a gravidade dos acidentes e das suas consequências nas crianças e jovens. Há muitos anos que a APSI alerta para a necessidade de uma proteção adequada de janelas e varandas de edifícios. De acordo com a associação, não é concebível que continue a existir edificado que não salvaguarde devidamente a segurança das crianças.

A campanha é especialmente dirigida ao cliente particular e pretende orientá-lo na escolha das soluções de janelas eficientes que oferecem mais segurança às crianças. No folheto, a ANFAJE aconselha que o cliente solicite ao profissional especializado na instalação de janelas:

• Janelas com manete de fecho com chave
• Janelas com sistema de ferragem invertido
• Colocação de limitadores de abertura
• Vidros de segurança com proteção ao choque

Ver Folheto “Crianças que voam, só nos filmes!”

Desde 2013, a ANFAJE tem vindo a participar, em conjunto com o LNEG, ADENE, DGEG e ANQEP, no projeto europeu BUILD UP SKILLS FORESEE, o qual tem como propósito aumentar o número de profissionais instaladores qualificados no setor da construção civil (Instaladores de Janelas e de  Isolamentos Térmicos) e da energia (Sistemas Fotovoltaicos, Micro-Eólico, Coletores Solares,  Caldeiras a Biomassa, Luminotecnia e AVAC) para otimizar o aproveitamento das energias renováveis e melhorar a eficiência energética nos edifícios, definindo-se uma estratégia para a formação até 2020.

A ANFAJE tem participado na definição dos objetivos e programa do Curso para Instaladores de  Janelas Eficientes bem como no desenvolvimento dos conteúdos de formação e lecionação dos cursos- piloto para formadores.

Atualmente, estão previstas a realização de dois cursos-piloto para instaladores de janelas:

• Dias 24, 25, 26 e 27 de Outubro, na MAIA – CICCOPN
• Dias 7, 8, 9 e 10 de Novembro, em LISBOA – LNEG

As ações decorrerão em horário laboral, com sessões presenciais, em Lisboa e na Maia, estando  ainda previsto que os conteúdos formativos associados a estas ações venham a constituir UFCD (Unidades de Formação de Curta Duração) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Para mais informações poderão consultar o link

A participação nestes cursos-piloto está limitada à disponibilidade das salas.

Em caso de interesse, agradecemos manifestação do mesmo  través de envio de e-mail para janelaseficientes@anfaje.pt até ao próximo dia 14 de Setembro (ou até preenchimento das vagas disponíveis).

A ANFAJE emitiu ontem  um  comunicado  de  imprensa  manifestando  a  sua  estupefacção  relativamente  à  aprovação  em  Conselho  de  Ministros,  do  passado  dia  20  de  Fevereiro,  de  um  diploma  que  “estabelece  um regime excepcional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios  ou  de  fracções,  concluídos  há  pelo  menos  30  anos  ou  localizados  em  áreas  de  reabilitação  urbana,  sempre  que  estejam  afectos  ou  se  destinem  a afectar total ou predominantemente ao uso habitacional”.

No comunicado, já divulgado pela Agência Lusa, a ANFAJE afirma que “é estranho que após a entrada em vigor da  nova  regulamentação  relativa  às  condições  do  comportamento  térmico  dos  edifícios  e  do  seu desempenho energético – o Decreto-Lei n.º 118/2013 para cumprimento da  Directiva  Europeia  n.º  2002/91/CE,  do  Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  se  venha  agora  criar  um  “regime  excecional”  onde  estão previstas “situações excecionadas” ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações”.

A ANFAJE considera que  com  este  diploma  se  está  a  dar  um  passo  atrás  na  necessidade  de  dinamizar  políticas  de  reabilitação  urbana  que  tenham  em  conta  a  necessidade  de  aumentar  a  qualidade  e  o  conforto térmico  e  acústico  do  parque  edificado  português.  Um  passo  atrás  na  necessidade  de  Portugal  ter  técnicos  qualificados,  renovar  os  velhos  saberes  e  competências  existentes,  apostar  na  qualificação  da  mão-de-obra    e executar obras com padrões de conforto térmico e acústico que contribuam para os portugueses viverem melhor e pouparem na sua factura energética.

Num  país  onde  existem  cerca  de  3  milhões  de  fogos  com  paredes  sem  qualquer  isolamento  térmico  e  acústico  e  com  caixilharias  antigas  de  madeira  e/ou  alumínio  sem  ruptura  da  ponte  térmica  com  vidro  simples,   é necessário que as medidas e políticas de incentivo à reabilitação dos edifícios sejam um  factor  de  aumento  da  qualidade  da  construção  existente  e  não  um  factor  de  desresponsabilização  dos  técnicos  e  empresas envolvidas ou de contribuição para o retrocesso no controlo de emissões de CO2 e de criação de impactos ambientais negativos.

Ainda no comunicado, pode ler-se que  a  ANFAJE  não  entende  como  se  pretende  avançar  com  um  diploma  desta  natureza  quando  este  vem  contrariar  o  PNAEE  –  Plano  Nacional  de  Acção  para  a  Eficiência Energética, recentemente revisto e aprovado, onde se prevê a  necessidade  da  execução  de  medidas  de  incentivo  à  melhoria  das  condições  de  conforto  térmico  dos  edifícios.  No  caso  das  janelas  antigas,  o  FEE  – Fundo de Eficiência Energética tem mesmo vindo a apoiar a substituição de janelas antigas por novas janelas eficientes, cumprindo requisitos técnicos de eficiência energética.

Ao  contrário  do  que  refere  o  Governo,  políticas  activas  na  área  da  reabilitação  urbana  não  avançam  pelo  facto  de  existirem  leis,  regulamentos  e  normas  técnicas  que  têm  de  se  aplicar  aos  projectos  de  arquitectura e  engenharia  e  à  construção  de  edifícios.  Bem  pelo  contrário.  A  existência  de  disposições  e  requisitos  técnicos  obrigatórios  asseguram  que  a  reabilitação  de  edifícios  se  faça  com  base  na  qualificação  dos  projectos,   na qualidade dos materiais e nas técnicas de construção aplicadas e na qualificação das empresas de construção responsáveis pela obra.

A ANFAJE desconhece  ainda  qual  o  estudo  ou  estudos  em  que  o  Governo  se  baseia  para  afirmar  que  os  custos  totais  das  obras  baixarão  em  40%  se  não  forem  cumpridas  as  “disposições  técnicas”  existentes…Só  se for  o  custo  por  m2  de  construção  destinada  a  habitação  social…Fazer  obras  de  reabilitação  sem  ter  em  conta  requisitos  térmicos  e  acústicos,  é  poupar  hoje  para  gastar  amanhã.  Amanhã  ter-se-á  de  reabilitar  de  novo os edifícios reabilitados hoje.

A ANFAJE estranha ainda que o objectivo seja a aplicação  deste  diploma  a  edifícios  “ concluídos há pelo menos 30 anos…”. Então  vamos  reabilitar  hoje  para  daqui  a  10,  20,  30  anos  estarmos  a  reabilitar  de  novo? Porque continuamos a não entender o conceito e a diferença entre o custo inicial da construção e o custo ao longo do ciclo de vida do edifício?

A ANFAJE considera ainda que uma “liberalização” das regras e normas da construção não pode significar um “vale  tudo”,  servindo  apenas  para  “lavar  a  cara”  aos  edifícios  velhos,  sem  que  estes  reúnam  quaisquer condições técnicas de conforto térmico e acústico.

Se é certo que alguma legislação existente está obsoleta (o Regulamento Geral  das  Edificações  Urbanas  –  RGEU  data  de  1951!),  existem  outros  que  são  novos  regulamentos  técnicos  ao  nível  do  isolamento  térmico, acústico e de eficiência energética que protegem os arrendatários/proprietários da qualidade da construção dos edifícios.

Portugal necessita de um Código Técnico da  Construção  que  reúna  toda  a  regulamentação  técnica  existente,  diplomas  avulsos,  portarias,  etc.,  tal  como  existe  na  maioria  dos  países  da  União  Europeia.  Nesse  futuro código seria  assim  possível  a  definição  de  requisitos  especiais  ou  “excepcionais”  a  aplicar  aos  diversos  tipos  de  edifícios  quando  se  está  perante  obras  de  reabilitação,  definindo  e  atribuindo  responsabilidades  claras  aos diversos agentes envolvidos.

A  ANFAJE  estranha  ainda  que  o  Governo  aprove  um  diploma  desta  natureza  sem  auscultar  as  associações  empresariais  da  fileira  da  construção,  dos  materiais  de  construção  e  da  eficiência  energética.  Neste  sentido,    a associação defende a criação urgente de um grupo de trabalho  que  envolva  todas  as  associações  da  fileira  da  construção,  dos  materiais  de  construção  e  da  eficiência  energética  para,  em  conjunto  com  o  Governo, possam ser desenvolvidas medidas e políticas activas para a reabilitação dos edifícios portugueses, sem comprometer o cumprimento de requisitos técnicos da qualidade da construção.

Em suma,  o objectivo do comunicado é transmitir a  posição da ANFAJE  perante  a Resolução de Conselho de Ministros:  “Portugal necessita de uma aposta na reabilitação urbana com políticas e medidas que       melhorem o conforto térmico e acústico dos edifícios portugueses, criando riqueza para as empresas e para a economia portuguesa e seguindo princípios orientadores da aplicação de boas práticas      ambientais e de construção sustentável. Portugal não necessita de “regimes de excepção” em que possam premiar o “vale tudo” na reabilitação de edifícios antigos”.

Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010 a obrigatoriedade de aposição da Marcação CE de janelas e portas exteriores, de acordo com a norma NP EN 14351-1.

A aplicação da Marcação CE às janelas e portas exteriores é a evidência de que esses produtos respeitam as disposições das directivas comunitárias que lhe são aplicáveis, permitindo ainda a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu e acarretando inúmeros benefícios para todos aqueles que actuam neste sector.

PARA MAIS INFORMAÇÕES pode consultar: www.ipq.pt