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A ANFAJE emitiu ontem  um  comunicado  de  imprensa  manifestando  a  sua  estupefacção  relativamente  à  aprovação  em  Conselho  de  Ministros,  do  passado  dia  20  de  Fevereiro,  de  um  diploma  que  “estabelece  um regime excepcional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios  ou  de  fracções,  concluídos  há  pelo  menos  30  anos  ou  localizados  em  áreas  de  reabilitação  urbana,  sempre  que  estejam  afectos  ou  se  destinem  a afectar total ou predominantemente ao uso habitacional”.

No comunicado, já divulgado pela Agência Lusa, a ANFAJE afirma que “é estranho que após a entrada em vigor da  nova  regulamentação  relativa  às  condições  do  comportamento  térmico  dos  edifícios  e  do  seu desempenho energético – o Decreto-Lei n.º 118/2013 para cumprimento da  Directiva  Europeia  n.º  2002/91/CE,  do  Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  se  venha  agora  criar  um  “regime  excecional”  onde  estão previstas “situações excecionadas” ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações”.

A ANFAJE considera que  com  este  diploma  se  está  a  dar  um  passo  atrás  na  necessidade  de  dinamizar  políticas  de  reabilitação  urbana  que  tenham  em  conta  a  necessidade  de  aumentar  a  qualidade  e  o  conforto térmico  e  acústico  do  parque  edificado  português.  Um  passo  atrás  na  necessidade  de  Portugal  ter  técnicos  qualificados,  renovar  os  velhos  saberes  e  competências  existentes,  apostar  na  qualificação  da  mão-de-obra    e executar obras com padrões de conforto térmico e acústico que contribuam para os portugueses viverem melhor e pouparem na sua factura energética.

Num  país  onde  existem  cerca  de  3  milhões  de  fogos  com  paredes  sem  qualquer  isolamento  térmico  e  acústico  e  com  caixilharias  antigas  de  madeira  e/ou  alumínio  sem  ruptura  da  ponte  térmica  com  vidro  simples,   é necessário que as medidas e políticas de incentivo à reabilitação dos edifícios sejam um  factor  de  aumento  da  qualidade  da  construção  existente  e  não  um  factor  de  desresponsabilização  dos  técnicos  e  empresas envolvidas ou de contribuição para o retrocesso no controlo de emissões de CO2 e de criação de impactos ambientais negativos.

Ainda no comunicado, pode ler-se que  a  ANFAJE  não  entende  como  se  pretende  avançar  com  um  diploma  desta  natureza  quando  este  vem  contrariar  o  PNAEE  –  Plano  Nacional  de  Acção  para  a  Eficiência Energética, recentemente revisto e aprovado, onde se prevê a  necessidade  da  execução  de  medidas  de  incentivo  à  melhoria  das  condições  de  conforto  térmico  dos  edifícios.  No  caso  das  janelas  antigas,  o  FEE  – Fundo de Eficiência Energética tem mesmo vindo a apoiar a substituição de janelas antigas por novas janelas eficientes, cumprindo requisitos técnicos de eficiência energética.

Ao  contrário  do  que  refere  o  Governo,  políticas  activas  na  área  da  reabilitação  urbana  não  avançam  pelo  facto  de  existirem  leis,  regulamentos  e  normas  técnicas  que  têm  de  se  aplicar  aos  projectos  de  arquitectura e  engenharia  e  à  construção  de  edifícios.  Bem  pelo  contrário.  A  existência  de  disposições  e  requisitos  técnicos  obrigatórios  asseguram  que  a  reabilitação  de  edifícios  se  faça  com  base  na  qualificação  dos  projectos,   na qualidade dos materiais e nas técnicas de construção aplicadas e na qualificação das empresas de construção responsáveis pela obra.

A ANFAJE desconhece  ainda  qual  o  estudo  ou  estudos  em  que  o  Governo  se  baseia  para  afirmar  que  os  custos  totais  das  obras  baixarão  em  40%  se  não  forem  cumpridas  as  “disposições  técnicas”  existentes…Só  se for  o  custo  por  m2  de  construção  destinada  a  habitação  social…Fazer  obras  de  reabilitação  sem  ter  em  conta  requisitos  térmicos  e  acústicos,  é  poupar  hoje  para  gastar  amanhã.  Amanhã  ter-se-á  de  reabilitar  de  novo os edifícios reabilitados hoje.

A ANFAJE estranha ainda que o objectivo seja a aplicação  deste  diploma  a  edifícios  “ concluídos há pelo menos 30 anos…”. Então  vamos  reabilitar  hoje  para  daqui  a  10,  20,  30  anos  estarmos  a  reabilitar  de  novo? Porque continuamos a não entender o conceito e a diferença entre o custo inicial da construção e o custo ao longo do ciclo de vida do edifício?

A ANFAJE considera ainda que uma “liberalização” das regras e normas da construção não pode significar um “vale  tudo”,  servindo  apenas  para  “lavar  a  cara”  aos  edifícios  velhos,  sem  que  estes  reúnam  quaisquer condições técnicas de conforto térmico e acústico.

Se é certo que alguma legislação existente está obsoleta (o Regulamento Geral  das  Edificações  Urbanas  –  RGEU  data  de  1951!),  existem  outros  que  são  novos  regulamentos  técnicos  ao  nível  do  isolamento  térmico, acústico e de eficiência energética que protegem os arrendatários/proprietários da qualidade da construção dos edifícios.

Portugal necessita de um Código Técnico da  Construção  que  reúna  toda  a  regulamentação  técnica  existente,  diplomas  avulsos,  portarias,  etc.,  tal  como  existe  na  maioria  dos  países  da  União  Europeia.  Nesse  futuro código seria  assim  possível  a  definição  de  requisitos  especiais  ou  “excepcionais”  a  aplicar  aos  diversos  tipos  de  edifícios  quando  se  está  perante  obras  de  reabilitação,  definindo  e  atribuindo  responsabilidades  claras  aos diversos agentes envolvidos.

A  ANFAJE  estranha  ainda  que  o  Governo  aprove  um  diploma  desta  natureza  sem  auscultar  as  associações  empresariais  da  fileira  da  construção,  dos  materiais  de  construção  e  da  eficiência  energética.  Neste  sentido,    a associação defende a criação urgente de um grupo de trabalho  que  envolva  todas  as  associações  da  fileira  da  construção,  dos  materiais  de  construção  e  da  eficiência  energética  para,  em  conjunto  com  o  Governo, possam ser desenvolvidas medidas e políticas activas para a reabilitação dos edifícios portugueses, sem comprometer o cumprimento de requisitos técnicos da qualidade da construção.

Em suma,  o objectivo do comunicado é transmitir a  posição da ANFAJE  perante  a Resolução de Conselho de Ministros:  “Portugal necessita de uma aposta na reabilitação urbana com políticas e medidas que       melhorem o conforto térmico e acústico dos edifícios portugueses, criando riqueza para as empresas e para a economia portuguesa e seguindo princípios orientadores da aplicação de boas práticas      ambientais e de construção sustentável. Portugal não necessita de “regimes de excepção” em que possam premiar o “vale tudo” na reabilitação de edifícios antigos”.

Entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010 a obrigatoriedade de aposição da Marcação CE de janelas e portas exteriores, de acordo com a norma NP EN 14351-1.

A aplicação da Marcação CE às janelas e portas exteriores é a evidência de que esses produtos respeitam as disposições das directivas comunitárias que lhe são aplicáveis, permitindo ainda a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu e acarretando inúmeros benefícios para todos aqueles que actuam neste sector.

PARA MAIS INFORMAÇÕES pode consultar: www.ipq.pt

Com a publicação, no dia 4 de Dezembro, em Diário da República da Portaria nº353-A/2013, o Governo finalizou a publicação das portarias que complementam os diplomas da revisão da Regulamentação Térmica dos Edifícios – Lei nº118/2013, que coloca em vigor os novos Sistema de Certificação Energética (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

A Portaria nº353-A/2013 junta-se, assim, às Portarias nº 349-A/B/C/D, publicadas também nos últimos dias. De salientar para o Sector da Caixilharia, o documento 349-D que refere-se aos “requisitos de concepção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes”, como sê pode ler nos documentos.

A nova Regulamentação define assim o aumento dos requisitos e exigências ao nível do conforto térmico dos edifícios, nomeadamente para a sua envolvente exterior. Em específico, define uma maior exigência para a aplicação de janelas eficientes através de requisitos técnicos de referência para as janelas.

Os diplomas da nova regulamentação entraram em vigor a 1 de Dezembro, tendo assim Portugal transposto para a lei portuguesa a revisão da Directiva Europeia para o Desempenho Energético dos Edifícios.

Os regulamentos, reunidos agora num único documento legal, substituem os anteriores Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios e Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.

No passado dia 28 de Junho, na sede da ADENE – Agência para a Energia, decorreu a assinatura do “Acordo quadro para adesão ao Sistema de Etiquetagem Energética de Produtos (SEEP)” estabelecido entre a ANFAJE – Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes, e a ADENE. Este acto formal marca o início operacional da
Etiquetagem Energética de Janelas.

O subsistema de Etiquetagem Energética de Janelas é um sistema voluntário de marcação e classificação de produtos. Assente numa plataforma acessível via internet, este subsistema permitirá aos intervenientes do sector da Caixilharia, nomeadamente detentores de sistemas, produtores de vidro e fabricantes de janelas, o registo, caracterização e divulgação dos seus produtos, bem como a emissão das respectivas etiquetas energéticas, alavancando importantes estratégias de marketing.

Sendo que 40% do consumo energético de uma habitação pode ser desperdiçado pelas janelas, este subsistema permitirá ao utilizador final a consulta e comparação de diferentes produtos, podendo escolher aquele que melhor desempenho energético pode apresentar.

Criada pela ANFAJE em parceria com a ADENE, a Etiqueta Energética deverá estimular o desenvolvimento de produtos inovadores de maior qualidade, bem como a escolha por parte do utilizador final de janelas que contribuem para a redução dos consumos e da factura energética dos portugueses.

Segundo o Presidente da ANFAJE, João Ferreira Gomes, “a adesão do setor das janelas ao sistema de Etiquetagem Energética de Janelas é fundamental porque, por um lado, potencia o mercado de substituição de janelas antigas por janelas eficientes e, por outro, acrescenta valor e vantagem competitiva aos produtos, assegurando a sustentabilidade futura do sector em Portugal. Para o cliente final, a Etiqueta Energética de Janelas será uma ferramenta de comunicação de simples compreensão e de suporte às decisões de compra, permitindo que os portugueses possam adquirir janelas energeticamente eficientes devidamente comprovadas”.

Na feira especializada brasileira do sector das janelas, portas e fachadas leves, a Feira FESQUA 2012, a qual decorreu de 17 a 20 de Outubro, em São Paulo, realizou-se a reunião de constituição do Fórum Ibero-americano de Janelas, Portas e Fachadas.

O Fórum Ibero-americano de Janelas, Portas e Fachadas integra as associações de Portugal (ANFAJE), Espanha (ASEFAVE), Brasil (AFEAL), C hile (ACHIVAL), México (AVEMECO) e Colômbia (ACOVEN).

O objectivo do Fórum Ibero-americano é elevar o patamar da Qualidade e, de acordo com João Ferreira Gomes, Presidente da ANFAJE, “através do Fórum poderemos ter a excepcional oportunidade para partilhar conhecimentos e experiências entre as várias associações. Por outro lado, esta plataforma permitirá pôr as empresas portuguesas associadas da ANFAJE, em contacto com novos mercados, nomeadamente o mercado brasileiro”. Neste sentido, as associações envolvidas estão a trabalhar no desenvolvimento de uma plataforma informática que permita a troca de informação relevante a diversos níveis para as associações dos diferentes países e para as suas empresas associadas.

Para a ANFAJE, a participação no Fórum reveste-se de especial importância num momento em que a associação tem vindo a fazer inúmeros esforços para incentivar e apoiar a internacionalização das empresas portuguesas do sector das janelas, portas e fachadas.